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Ensaio

Ndê! E Quilombos Urbanos Expõem a Negritude em Belo Horizonte

Rosália Diogo Jornalista, professora, pesquisadora, gestora do Centro de Referência da Cultura Popular e Tradicional Lagoa do Nado

Sou honrada e feliz por servir à PBH por meio da política municipal de cultura – Fundação Municipal de Cultura (FMC), com o viés de promoção da arte e da cultura negra desde 2015. Tento colocar em prática as minhas pesquisas, os relacionamentos e as experiências de negritude, afinal a Lei nº 9934/10, que se refere à Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, deve ser observada e aplicada por todos os setores que desenvolvem políticas no contexto da política municipal. Tal lei se refere a iniciativas de valorização e promoção da arte e cultura negra na cidade

É importante destacar que 2019 é o quarto ano da Década dos Afrodescendentes, instituída pela Organização das Nações Unidas – ONU. Daquela data até hoje já foram realizadas diversas movimentações políticas e culturais em torno desse período celebrativo. A Secretaria Municipal de Cultura e a Fundação Municipal de Cultura não se furtam ao engajamento nessas agendas.

Apesar da presença de trabalhadoras e trabalhadores negras(os) atuando na cidade desde sua origem (como atestam documentos como registros policiais e de atendimentos médicos), nas narrativas sobre a história de Belo Horizonte existe um silenciamento das histórias das pessoas negras, da sua presença na cidade.

Restaram aos antigos habitantes do Curral Del Rey e aos trabalhadores e operários migrantes trazidos para o erguimento da nova capital, as múltiplas resistências e transgressões desse modelo excludente como, por exemplo, as ocupações das áreas suburbanas. São esses fora de lugar – notadamente os de cor para usar termos da época – os participantes da construção da verdadeira citadinidade, a partir de suas resistências.

Neste texto, quero destacar duas emblemáticas iniciativas institucionais da política pública de cultura municipal em Belo Horizonte que demonstram a força e a riqueza do legado dos africanos que foram trazidos para o Brasil para serem escravizados: a sua arte e a sua cultura.

As exposições Ndê! Trajetória Afro-Brasileiras em Belo Horizonte, que está no Museu Histórico Abílio Barreto/MHAB, e Quilombos Urbanos e a Resistência Negra em Belo Horizonte, exposta no Centro de Referência da Cultura Popular e Tradicional Lagoa do Nado/CRCP, apresentam para a cidade muito do que se pode traduzir sobre a cultura de matriz africana.

As duas exposições foram inauguradas no final de 2018. Ndê, permanecerá no MHAB até 2020, e Quilombos Urbanos e a Resistência Negra até novembro deste ano.

O foco de Ndê, que exibe cerca de trezentas peças, é apresentar a multiplicidade e a diversidade de contribuições africanas e afro-brasileiras para a construção da história de Belo Horizonte: lacuna recorrente na produção das narrativas históricas oficiais sobre a cidade. A mostra marca um importante momento de diálogo e de valorização da cultura negra, além do reconhecimento pela contribuição cultural na formação da sociedade belo-horizontina.

Muitas famílias negras reconheceriam nessa expressão em Kimbundu – língua dos povos Bantu que predominaram em Minas Gerais e no Arraial do Curral Del Rey por força da escravização – a voz atenta de algum ancestral. É provável que, para os milhares de Congos, Angolas, Benguelas, Cabindas, Moçambiques, Minas, Monjolos e seus descendentes, vivendo nestas terras, amparo e força dessa natureza tenham sido fundamentais.

Em sintonia com o propósito do Museu Histórico Abílio Barreto/MHAB em abordar o tema da presença negra no território do Curral Del Rey/Belo Horizonte, surgiu a proposta curatorial de Ndê! O projeto deriva da aparente contradição entre a preponderância da população afrodescendente no local e de sua invisibilidade nas narrativas historiográficas e na construção de memórias.

Invisibilidade e silenciamento são, contudo, expressões viscerais do racismo a estruturar a desigualdade no país. Assim, políticas de promoção de acervo e programas de instituições museais e arquivísticas voltados para a produção ética e diversificada de representações sociais são fundamentais para que o direito universal à memória não seja reduzido ao privilégio de alguns grupos étnicos-raciais.

As trajetórias e experiências afro-brasileiras suscitadas tecem a trama dessa exposição que evidencia Belo Horizonte alicerçada em um território negro. Evocadas por meio dos acervos compartilhados por deviers@s parceir@s negr@s da cidade, essas trajetórias dialogam e complementam outras vozes trazidas à luz a partir da acolhida do MHAB à proposta de revisitar seus acervos.

A Exposição “Quilombos Urbanos e a Resistência Negra em BH” consiste na montagem e exposição do acervo dos três quilombos urbanos de Belo Horizonte, a saber: Quilombo Manzo Ngunzo Kaiango, Quilombo dos Luízes e Quilombo de Mangueiras. Por meio do acervo oriundo desses quilombos, contamos a história de luta e resistência desses territórios pela ótica cultural, histórica e religiosa que constituem suas identidades.

A Mostra teve a sua abertura em 13 de dezembro de 2018 – um ano de comemoração do reconhecimento das três comunidades quilombolas como Patrimônio Imaterial da cidade e o quarto ano de aniversário do Centro de Referência da Cultura Popular e Tradicional Lagoa do Nado. Não podemos perder de vista que o evento integrou o calendário do aniversário de 121 anos de Belo Horizonte.

A comunidade Manzo Ngunzo Kaiango localiza-se na Rua São Tiago, 216, no alto do Bairro Santa Efigênia/Paraíso, Região Leste, em um terreno que abriga 11 famílias com 50 pessoas. A matriarca, Mãe Efigênia (Efigênia Maria da Conceição), está ligada a todos os moradores por laços de parentesco, seja consanguíneo ou religioso.

A comunidade, que é também um terreiro tradicional de candomblé, foi certificada em 2007 pela Fundação Cultural Palmares como remanescente de quilombo. Ocupa a área desde a década de 1970, quando iniciou suas atividades como casa de umbanda “Terreiro de Pai Benedito”, depois transformado em terreiro de candomblé de Angola. Hoje ela se organiza por meio da Associação de Resistência Cultural da Comunidade Quilombola Manzo Ngunzo Kaiango.

O quilombo dos Luízes fica no bairro Grajaú, Região Oeste. Há relatos do quilombo desde em 1895, quando seu território era em Nova Lima. Em 1930, a área (13 alqueires) foi vendida à mineração Morro Velho. Com o dinheiro, Nicolau Nunes Moreira e Ana Apolinária, matriarca, compraram uma gleba de terra da Fazenda Calafate, em Belo Horizonte, e montaram um mocambo, onde os nove filhos foram criados.

O Quilombo de Mangueiras está localizado no quilômetro 13,5 da MG-20, regional norte, que liga Belo Horizonte a Santa Luzia, na região metropolitana. Apenas uma placa indica a existência da comunidade. Quem passa pelo trânsito nervoso da via não imagina que naquele ponto há uma história mais antiga que a capital.


São vinte e oito famílias no local. Algumas sobrevivem da agricultura de subsistência. “Antes, todos trabalhavam como pequenos agricultores, mas com as ocupações e construções fomos perdendo terreno. Como somos de uma mesma família, os que trabalham fora compram os produtos agrícolas da comunidade.

Dessa forma, as exposições Ndê! Trajetórias Afro-Brasileiras e Quilombos e a Resistência Negra em BH, montadas no Museu Histórico Abílio Barreto e pelo Centro de Referência da Cultura Popular e Tradicional Lagoa do Nado, contribuem de maneira significativa para as agendas de valorização da cultura e arte negra que a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, a Secretaria Municipal de Cultura e a Fundação Municipal de Cultura têm realizado na cidade.

Convidamos o público a visitar e fomentar visitas à essas duas mostras. Será dessa forma que manteremos viva a memória africana na cidade e contribuiremos para a educação das relações étnico-raciais, e para o conhecimento da cultura afro-brasileira e africana no Brasil.

Referências Bibliográficas:

Dossiê de Registro dos Quilombos Luízes, Mangueiras e Manzo Ngunzo Kaiango como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial de Belo Horizonte: Diretoria de Patrimônio Cultural, Arquivo Público e Conjunto Moderno da Pampulha.

Ndê! Anda! Caminha! Vá sem receio!: Texto de Josimeire Alves e Simone Moura- Curadoras da Exposição do Museu Histórico Abílio Barreto.

Quilombos Urbanos e a Resistência Negra em Belo Horizonte: Texto da equipe de pesquisa da Exposição do Centro de Referência da Cultura Popular e Tradicional Lagoa do Nado: Camila Mafalda, Daniela Miziara, Grace Alves, Rosália Diogo e Viviane Sales. Matriarcas quilombolas: Mãe Muiandê, D. Júia, D. Luzia Sidônio e D. Wanda de Oliveira.

Foto: Ricardo Laf

O IMPACTO DA HERANÇA AFRICANA NO DESIGN DE MÓVEIS


Por Matheus Ramos – Bacharel em Design pela Universidade Federal de Minas Gerais. Estuda o artesanato autóctone brasileiro, design de móveis, cultura popular brasileira.

Ao estudarmos a história da África, percebemos que a produção de informações a respeito de suas diversas sociedades subsaarianas é algo recente em termos historiográficos com início do seu apogeu a partir da Segunda Guerra Mundial, e ao olharmos a formação da sociedade brasileira notamos que esta foi intrinsecamente modelada sobre a influência desses povos africanos de modo que quatro séculos de escravidão conectaram profundamente a África Atlântica ao Brasil.

Cada vez mais tornam-se aparentes os elementos culturais da herança africana na sociedade brasileira à medida que os estudos avançam, pois observa-se que os africanos, além de suas festividades, linguagens, religiões, pratos culinários, técnicas tradicionais de construção, vestimentas, músicas, jogos, também trouxeram suas estruturas familiares e de poder e as reproduziam dadas as circunstâncias. E da mesma forma que a África impactou o Brasil, nós impactamos a África levando nosso estilo de vida para lá que guarda sua herança brasileira nas cidades de Lagos, Porto Novo, Aguê e Anexô.

Hoje podemos desfrutar desses ricos estudos que desvendam as heranças culturais entre Brasil e África apropriando-se dos seus elementos e produzindo novas linguagens que reconectam estas sociedades separadas pelo oceano Atlântico.

África e design – Alaká ou Pano da Costa é um tecido oriundo da tecelagem manual africana que chegou ao Brasil a partir de meados do século XVI durante a colonização da América, e que possui sua importância e utilização até os dias de hoje principalmente na cultura afro-brasileira¹.

De acordo com o historiador Luis Henrique Dias Tavares, o Pano da Costa foi intensamente consumido no Brasil no século XVIII e início do século XIX por via da comercialização de artigos ingleses e franceses na costa ocidental africana.

No Brasil, havia um forte comércio localizado na Bahia. Depois do século XIX, a indumentária popularmente usada na Costa do Marfim, Gana, Nigéria, Congo, Benin e Senegal tornou-se costume das crioulas que habitavam Salvador, Rio de Janeiro, Recife e Minas Gerais².

Atualmente o Alaká possui grande importância dentro do universo das religiões de matriz africana e compõe comumente o vestuário das mães de santos.

Existe um terreiro de Candomblé em Salvador de nação Iorubá chamado Ilê Axé Opô Afonjá no qual é mantida a associação de artesãs Casa do Alaká que preservou a produção artesanal autóctone do Pano da Costa, e através da artesã Iraildes o tecido foi confeccionado especialmente para a fábrica América Móveis, compondo a poltrona Alaká, agregando assim valor histórico-cultural para o design brasileiro.

Mas isso só foi possível graças a um africano, o mestre Griot, senegalês Doudou que foi o interlocutor entre o designer e a artesã. O interessante neste ocorrido foi o fato de um africano estabelecer a conexão entre dois brasileiros para que um comércio bem sucedido fosse concretizado.

A forma da poltrona nasce da relação entre o religioso e o tecido. O processo possui semelhança com o que o artista e pesquisador Abdias Nascimento fez ao criar o logotipo, em 1983, da revista Afrodiáspora ao trabalhar com simbologias religiosas de matriz africana como está descrito no Relatório do 3º Congresso de Cultura Negra das Américas³.

No caso da poltrona, contou com as simbologias sacro religiosas Exu e Xangô. Exu por causa de sua rica simbologia gráfica que sugere um leque amplo de formas e linhas retas que se cruzam principalmente de modo inclinado em um eixo vertical central, e Xangô por ser o Orixá, regente do terreiro centenário Ilê Axé Opó Afonjá que mantém a tradição do fazer manual do Alaká e as características africanas.

Destes dois elementos principais foram escolhidos alguns específicos como as linhas retas inclinadas das simbologias de Exú que se cruzam e o machado de duas faces da simbologia de Xangô que foram transportados para o desenho.

As linhas inclinadas assumiram as pernas da poltrona e o machado de duas faces assumiu o conjunto assento e encosto do móvel, já o pano Alaká, sendo acessório do vestuário afro-brasileiro, assume seu próprio papel de indumentária transportado da vestimenta feminina para compor a vestimenta do encosto da poltrona.

Finalmente, os braços de aço destacam-se na poltrona como o material metálico do projeto, escolhido em virtude da cultura milenar africana da arte metalúrgica tendo como exemplo inspirador as esculturas de bronze da cidade de Ifé localizadas hoje na Nigéria que remontam há mais de 500 anos a.C.

O resultado final é uma poltrona contemporânea ou “Novo Design”, expressão usada por autores como Andrea Branzi e Beat Schneider, que carrega aspectos estéticos e simbólicos multiculturais, aproximando o design da arte e do artesanato. Carregada de significados afro-brasileiros, a poltrona Alaká é capaz de transmiti-los não somente pelas suas formas, materiais e texturas, mas também pelo seu nome e conceito que são sua identidade.

O pesquisador Donald Norman chamou isso de design reflexivo no qual a mensagem que um produto transmite possui grande relevância e, dependendo do caso, até mais relevância que o próprio objeto. E nesse móvel, o objetivo é valorizar e divulgar parte da herança africana no Brasil.

NOTA: A poltrona Alaká compõe a linha de poltronas Brasilidades que representa as três principais matrizes socioculturais que formaram o povo brasileiro, sendo que a Alaká representa a matriz afro-brasileira.

Foi lançada em fevereiro de 2017 pela América Móveis e no mesmo mês venceu o concurso Arts Thread Brasil – Milan 2017. Atualmente pode ser adquirida entre os principais varejistas nacionais ou através da loja virtual http://americamoveis.com/loja/. Pode-se encontrar mais informações sobre o trabalho de Matheus Ramos no site www.designbrazil.net.

Referências:

SILVA, Alberto da Costa e. 5. Um rio chamado Atlântico: a África no Brasil e o Brasil na África / Alberto da Costa e Silva. – 5.ed. – Rio de Janeiro: Nova Fronteira: 2011.

¹ ²Bahia. Governo do Estado. Secretaria de Cultura. IPAC.

Pano da Costa./ Bahia. Governo do Estado.

Secretaria de Cultura. IPAC.- Salvador: IPAC; Fundação

Pedro Calmon, 2009.

128p.: il.

Link: www.ipac.ba.gov.br/wp-content/uploads/2012/04/Pano-da-Costa.pdf

³ Afrodiáspora – Revista do mundo negro, Ipeafro, PUC-SP, ano 1, n. 1. Janeiro-abril, 1983.

Link: http://ipeafro.org.br/acervo-digital/leituras/publicacoes-do-ipeafro/afrodiaspora-vol-1/

NORMAN, D. 2004. Design Emocional: Por que adoramos (ou detestamos) os objetos do dia-a-dia; tradução Ana Deiró. Rio de Janeiro: Rocco, 2008, 278 p.

Créditos:

Artesã: Irá do Alaká

Designer: Matheus Ramos

Fabricação: América Móveis

Foto 1: Pedro Zorzall

Foto 2: América Móveis

Agradecimentos:

Mestre Griot: Doudou

Professor do curso de design da UFMG: Glaucinei Rodrigues Correa

Professora do curso Formação Transversal em Relações Étnico-raciais: História da África e Cultura Afrobrasileira da UFMG: Shirley Aparecida de Miranda

Designer protótipo: Geraldo Coelho

Arte gráfica: Carolina Ramos


9º Prêmio Zumbi de Cultura 2018 celebra Dia Nacional da Consciência Negra em BH

Em comemoração ao Dia da Consciência Negra,  20 de novembro, a Cia Baobá Minas  realiza a 9ª edição do Prêmio Zumbi de Cultura.  Ao todo 11 personalidades negras serão homenageadas em solenidade realizada no Grande Teatro do Sesc Palladium às 19h, com preço popular de R$ 2,00 (dois reais) inteira.

A produção do prêmio recebeu cerca de cento e cinqüenta indicações de nomes relevantes no cenário da militância negra  de várias cidades do Brasil. O Prêmio Zumbi, homenageia  pessoas que se destacam nos campos das artes, política e cultura negra, em Minas e no Brasil. A premiação é distribuída nas seguintes categorias: dança, teatro, música, religiosidade, literatura, educação, manifestação cultural, personalidade negra, menção honrosa, protagonismo juvenil e atuação política.

Na solenidade, atrações como  Conversamba, que reverencia a comunidade da Pedreira Prado Lopes, na Lagoinha, apresenta músicas autorais que abordam a formação do bairro e a valorização do samba na comunidade . Também estará presente Mestre Conga, importante representante do samba de BH.  Afoxé Bandarerê, Edson Babu, Cia Baobá e Carlos Afro também  são atrações da noite.

Confira a lista das personalidades homenageadas que receberam o troféu criado pelo artista plástico Jorge dos Anjos:

Aruana Zambi  – Teatro

Ayana Amorim  – Protagonismo Juvenil

Carlos Alberto dos Santos  (Bar do Cacá) – Personalidade Negra

Divina Siqueira ( Dona Divina) – Menção  Honrosa

Edson Babu  – Educação

Quilombo Irmandade Nossa Senhora do Rosário de Justinópolis –   Manifestação cultural

José Nilson  Francisco dos Santos – Música

Jozeli Rosa de Souza – Atuação política

Madu Costa  –  Literatura

Madu Santos –  Dança

Ricardo  Moura (Pai Ricardo)  – Religiosidade

 

A falta de avaliação na Lei 10.639/03 impede seu avanço contra o preconceito

Por Robson Di Brito, Mestre Interdisciplinar em Humanidades pela UFVJM

A relevância de uma avaliação no processo de implementação das políticas públicas é uma das etapas, ou talvez a de maior importância para sua execução. E para uma real implantação deveria conter, na Lei 10.639/03, uma avaliação com dados que contribuam para sua execução.

A citada lei foi a primeira ação da gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tornou obrigatório o ensino de história e da cultura afro-brasileira. Ela norteia que as disciplinas de História, Arte-educação e Literatura atuem como vetores dos conteúdos a serem ministrados, bem como a data do dia 20 de novembro como o Dia Nacional da Consciência Negra incorporada ao calendário escolar. Este instrumento jurídico como portador do destaque da pluralidade racial brasileira, no processo educativo, está explicitamente endossado enquanto prioridade de representação da população negra no Brasil.

Este trabalho visa observá-la por uma ótica teórica e analítica. Sua análise baliza as discussões sobre as relações raciais e de que forma implicam modificações, perdas e recriações em práticas pedagógicas. A disposição da lei, e os vetos que sofreu na sua fase de projeto levaram a uma insatisfação/impedimento quanto à possibilidade de uma avaliação. O que, na análise deste trabalho, funciona como uma manobra para que a lei tenha seu poder de ação diminuído contra o preconceito racial e social.

Saraiva (2006) afirma que política pública carrega o conceito de ser o agrupamento de decisões oriundas do poder público, que visa ações e omissões, provenientes ou corretivas, destinadas a manter ou modificar a realidade de um ou vários setores da vida social (SARAIVA, 2006, p. 39-40). Anexo ao conceito, o entendimento de política pública apresentada por Rodrigues (2013) afirma que é entendida como um conjunto de procedimentos que expressam relações de poder e que se orienta à resolução de conflitos no que se refere aos bens públicos (RODRIGUES, 2013, p. 33).

Neste sentido a Lei 10.639/03, compreendida como uma lei de política pública, que se configura como uma resposta do Estado diante das demandas geradas pela sociedade, e para este caso em específico, ela é uma resposta às reivindicações por parte da grande massa populacional negra do Brasil, e às militâncias preconizadas pelo movimento negro. Sua atuação colabora para a compreensão de uma política pública regulatória e redistributivas:

Mais visíveis ao público, envolvendo burocracia, políticos e grupos de interesse. […] políticas redistributivas, que atinge maior número de pessoas e impõe perdas concretas e a curto prazo para certos grupos sociais e ganhos (SOUZA, 2007, p.73).

Entretanto a sua ação abre a janela de oportunidades para a construção de uma política pública que tem se mostrado muito mais como política distributiva, que são:

Decisões tomadas pelo governo que desconsideram a questão dos recursos limitados, gerando impactos mais individuais do que universais, ao privilegiar certos grupos sociais ou regiões em detrimento do todo (SOUZA, 2007, p.73).

Sua trajetória como lei remonta além de um longo percurso de reivindicações sociais, disputas políticas, econômicas e de identidade. O que a configura e lhe confere um arcabouço para a formação de política pública muito mais regulatória e redistributivas do que distributiva. Isto porque como parâmetro legal foi aprovada no ano de 1999, e promulgada no mês de Janeiro 2003. O que demonstra uma não urgência para o governo. Como sua proposta incute em alterar a LDB, o projeto foi além de apresentado para votação da Câmara dos Deputados e do Senado brasileiro, questionado e reconfigurado do original. Alguns parágrafos foram vetados, sobre a consideração de inconstitucional. De semelhante forma o veto do Art. 79-A tem como justificativa a consideração de ser inconstitucional e de conter matéria estranha ao projeto, e nele se lê:

O art. 79-A, portanto estaria a romper a unidade do conteúdo da citada lei e, consequentemente, estaria contrariando norma de interesse público da Lei Complementar nº 95, de 26 de Fevereiro de 1988, segundo a qual a lei não conterá matéria estranha a seu objeto. (BRASIL, 2003b, p. 01).

Assim, embasada na Lei da LBD nº 9394/96 que não prevê formação complementar de profissional, ou seja, um profissional capacitado para compreender e transmitir a cultura e história africana e afro-brasileira. Este elemento, corretamente solicitado no projeto original, foi vetado sob a alegação de ser matéria estranha. Ao final de debates que se estenderam por quatro anos, fixou-se a obrigatoriedade do estudo de História e Cultura africana e afro-brasileira, e anexação no calendário escolar do dia 20 de Novembro, como o Dia da Consciência Negra.

Compreender o posicionamento de um burocrata de ruas (profissional de educação) passa além da simples compreensão da execução de suas funções, e abre um hiato[1] entre a lei e sua atuação na esfera social. Esse agente tem a oportunidade de influenciar as políticas públicas, isto por personificar a noção abstrata do Estado em sua representação de executor da lei para com o cidadão comum. O que apresenta uma característica que a Lei 10.639/03 se impõe, uma política “de baixo para cima” (bottom-up).

Uma sociedade que possui um histórico controle por alienação e cultura ideológica centrada no poder eurocêntrico, são razoáveis que se compreendem as impossibilidades da importância do ensino negro e afro-brasileiro. Visto que o burocrata de ruas (professores, gestores, pedagogos, etc.) também esteja neste arcabouço de alienação, muito provavelmente nutrirá interesses pessoais que vão de encontro a esta nova linha de raciocínio, e optará em tender a interesses pseudopessoais ao invés do interesse geral e aclamado pela população. Por isso, será possível encontrar escolas que praticam a lei – nem que seja em sua mínima ação, o dia da consciência negra – e outras que deliberativamente são displicentes a ela.

Não existe aqui uma acusação de que o não cumprimento da lei se faça exclusivamente por uma questão de preconceito, ou da falta de compreensão dela, e até mesmo da não aceitação de alterar a burocracia educativa. Mas de fato, o não cumprimento é possível de ser mensurado, possibilitado conforme apresentado acima, visto que não há uma avaliação acerca do burocrata de ruas e da atuação da lei. Contudo, não há como assegurar se houve uma implementação que a respeitou em seu âmbito geral e objetivos, ou simplesmente não foi executada – isto é um hiato avaliativo. Sem uma avaliação não é possível afirmar tais perspectivas.

Somente implantar a política pública não é o tudo que ela representa; é necessário que revelem resultados avaliativos. O poder público sancionar a Lei 10.639/03, e assegurar que os burocratas de ruas não sejam capacitados ou que não seja aplicada nas escolas é o mesmo que o não existir da lei. São ações que necessitam estar acompanhadas e analisadas em sua execução – avaliadas para que seja possível ajustar os programas de ensino, apontar o alcance dos objetivos, desvelar os efeitos e fracassos, e investigar possíveis soluções para os problemas enfrentados. Não é atoa que o debate da meritocracia tem ganhado o público na questão educação do negro e afrodescendente nacional. A falta de uma avaliação que denote os efeitos da lei na prática, que possibilite desanuviar o preconceito não impera, gerando incertezas e possibilitando o avanço do preconceito.

Fica nítido que a não existência de uma avaliação quanto a Lei 10.639 na política pública deveria soar irreal. Visto que desde a elaboração do projeto, dos debates sobre o programa e a idealização do plano de execução ela deveria estar ali presente. E não apenas pesquisas avaliativas científicas sem o crivo estatal. Entretanto, o silêncio apresentado sobre a sua falta, colabora para a compreensão de ser uma política distributiva, que está centrada nas demandas que o Estado problematiza como sendo da sociedade, e não o apelo do povo negro em sua luta pela igualdade.

 

BRASIL. Mensagem nº. 7, de 9 de janeiro de 2003. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 10 jan. 2003b. p. 01. < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem3.htm> Acessado em 20/01/2016.

SARAIVA, Enrique; FERRAREZI, Elisabete. Coletânea Políticas Públicas. v. 1. ENAP: Brasília, 2006.

SOUZA, Celina. Políticas Públicas: Questões Temáticas e de Pesquisa, Caderno CRH 39: 11-24. 2003

RODRIGUES, Marta Maria Assumpção. Políticas Públicas. São Paulo: Publifolha, 2010.

[1] Para este trabalho compreende-se hiato como interrupção de continuidade em uma série, como falta, intervalo ou lacuna.